Lei de Reforma do Congresso (emenda da Constituição do
Brasil).
1. O congressista será assalariado somente durante o mandato. E não terá aposentadoria proveniente do mandato.
1. O congressista será assalariado somente durante o mandato. E não terá aposentadoria proveniente do mandato.
2. O congressista deverá contribuir para o INSS.
Toda a contribuição (passada,
presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará
para o regime do INSS imediatamente. O congressista participará dos
benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O
fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.
3. Congressista deve pagar seu plano de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.
4. Congressista deixa de votar seu próprio aumento de salário.
5. Congressista perde seu seguro atual de saúde e participa do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.
6. Congressista deve igualmente cumprir todas as leis que são impostas ao povo brasileiro.
7. Servir no Congresso é uma honra, não uma carreira. Parlamentares devem servir no máximo por duas legislaturas porque ser parlamentar não é emprego.
É ASSIM QUE PODEMOS CONSERTAR O CONGRESSO.
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